Projeto de Adequação a LGPD
Ao unir Gestão em Projetos, Jurídico e Tecnologia, pilares principais para um projeto sólido de adequação a LGPD, surgiu a CMF Consultoria.
O que você precisa saber e fazer sobre a LGPD
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, com início de vigência desde setembro de 2020, e cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os dados das pessoas não podem mais ser coletados e utilizados sem uma finalidade adequada ou com o consentimento do seu titular.
Quem é o responsável pela fiscalização da LGPD?
As empresas deverão contar em seu quadro de funcionários com a figura do Encarregado, que será responsável pelo relacionamento com os titulares dos dados, a comunicação com a ANPD.
Além disso, também foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vinculada ao Ministério da Justiça. Entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.
Quais as consequências para as empresas que não se adequarem a LGPD?
Para as empresas que não se adequarem, a LGPD prevê diversas formas de punições.
Dentre as penas previstas estão:
1 - Advertências com indicação de prazos para adoção de medidas corretivas, multa simples de até 2% do faturamento da empresa e limitada ao valor de R$ 50 milhões por infração;
2 - Multa diária;
3 - Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a ocorrência, bloqueios dos dados pessoais até a regularização;
4 - Eliminação dos dados pessoais.
